{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28021,"origem":"stj","sha256_origem":"56f991e51f2ed448baedee1ae8c2e1c5707767a1e467d3467487f38aeb5783de","registro_original":{"id_fonte":"000841662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804354","numero_registro":"202300555979","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRÉ COM LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA.\nPEDIDO DE EXTENSÃO NEGADO. MOTIVO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE\nPESSOAL. ASPECTOS DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES EM FACE DO\nAGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo\norientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do\npróprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as\nalegações expostas na inicial, houve o processamento do feito para\nverificar a existência de eventual constrangimento ilegal.\n2. O Tribunal de Justiça rechaçou a liberdade provisória por\nextensão daquela concedida a corré porque o agravante desempenha\nfunção de liderança no tráfico local, consoante registrado na\ndecisão de decretação da prisão preventiva em 1º grau, com base em\ninvestigações preliminares. Ainda que o magistrado de 1º grau não\ntenha asseverado tal função, certo é que afirmou, com base nas\ninvestigações preliminares, que apenas em face do agravante e de\noutro corréu pairava prévia investigação por tráfico de drogas,\nregistrando também existirem condições pessoais e fáticas\nextremamente desfavoráveis a eles. Nesse contexto, o apurado em\nprévia investigação preliminar a respeito da prática de tráfico de\ndrogas evidenciou motivos de caráter exclusivamente pessoal a\njustificar a negativa da extensão.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9ff3fd51e33735a94398aaed9ca838f44622c5c426f971d67c139bf5b2a1e33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}