# Registro público: TJCE — 02012109620198060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802192/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c9ada880f4e251d7ad790290b8b03ea8fb32db1422f2d556dc72f84e3e1c71c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-18
- **Último ato com data válida:** 2025-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-30T18:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2020-11-23T23:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-29T20:34:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-14T18:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-01T03:39:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-23T13:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-09T05:16:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-07T21:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-30T18:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-01T23:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-03T15:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-22T17:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-12T11:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-28T03:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-01T05:20:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-19T14:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-20T23:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-22T15:14:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-24T16:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-09T20:12:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-08T13:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-09T14:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-26T14:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-23T13:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-02T14:21:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2020-07-30T18:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-11-09T20:12:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-24T14:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-09T14:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-26T14:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-28T04:12:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-18T14:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-04T13:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-02T01:44:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004893820105020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJMA — 00001977920118100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808518/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI
- [TJRR — 08006369620238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442025/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL
- [TJCE — 02022285020228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804857/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00049626020118070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804771/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJMG — 01065157820148130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803779/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00971538620138130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803146/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00989492720178130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802015/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência