# Registro público: TRT24 — 00240983120265240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Paranaíba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b07ac81a927e36c82950c55baa31196e85ba82499f19ba6b5d1d9483b7303db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-27
- **Último ato com data válida:** 2026-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-30** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-04-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Multa Administrativa por Ausência de Registro | Adicional Noturno | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-27T10:37:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-02T10:51:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-02T10:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-02T10:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-03T02:09:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-03T02:09:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-12T10:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-12T11:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-12T11:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-13T02:04:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-13T02:04:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-18T13:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-18T13:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-18T14:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-19T12:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de Incompetência", "valor": 213}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-19T12:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-19T13:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-19T13:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-20T02:05:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-20T02:05:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-20T02:05:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-20T02:05:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-20T10:06:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-20T16:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-02-26T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-03-19T16:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-03-19T16:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-03-19T16:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-03-20T02:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-03-20T02:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-03-20T02:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-03-20T02:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-03-20T13:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-03-23T02:09:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-03-23T02:09:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-03-23T13:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-04-10T14:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-04-29T14:45:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2026-04-30T12:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2026-04-30T12:36:20.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802298.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13747)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa Administrativa por Ausência de Registro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-02 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-19 — Petição; Exceção de Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-20 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-04-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-04-30 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002390320255130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13745, 13747, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT17 — 00001003620265170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13747, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT14 — 00000149020255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13747, 13765, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT16 — 00160026620255160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13747, 13765
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT16 — 00160995020265160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13747, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / Vara do Trabalho de Chapadinha
- [TRT23 — 00001465020245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13745, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00001174520245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13745, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT9 — 00000604920255090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13747, 13765
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 0b07ac81a927e36c82950c55baa31196e85ba82499f19ba6b5d1d9483b7303db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)