{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28023,"origem":"stj","sha256_origem":"99588891624c79450d666e2abcb0c8d5c061f6383236eeccc56679ad497b2d92","registro_original":{"id_fonte":"000838960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758286","numero_registro":"202202278713","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME\nDO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA. APELO\nDEFENSIVO. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEUTRA\nPELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não\nobstante seja possível que o Tribunal de origem apresente\nargumentos próprios para fundamentar sua decisão quanto à manutenção\nda condenação e da pena imposta na sentença, não lhe é autorizado,\nem recurso exclusivo da Defesa, inserir novas circunstâncias\njudiciais negativas ou agravar frações de pena contra o Apelante,\nsob pena de incorrer em indevida reforma prejudicial, vedada pelo\nart. 617 do Código de Processo Penal.\n2. No caso, o Juízo singular considerou desfavoráveis as\ncircunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e conduta\nsocial. No entanto, o Tribunal de origem, no julgamento de recurso\nexclusivo da Defesa, afastou a valoração negativa dos referidos\nvetores e manteve a pena-base acima do mínimo legal diante da\nnegativação da circunstância judicial das consequências do delito,\nque havia sido considerada neutra pela Magistrada de primeiro grau,\no que configura reformatio in pejus.\n3. Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus,\na fim de fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo as penas do\nPaciente para 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, bem\ncomo a pena acessória de suspensão ou proibição de se obter\npermissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para o\nmínimo legal de 2 (dois) meses, mantidos os demais termos da\ncondenação.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, verificado empate no\njulgamento e prevalecendo a decisão mais favorável ao agravante, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Laurita Vaz que lavrará o acórdão.\nVotou com a Sra. Ministra Laurita Vaz o Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior. Vencidos os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Antonio Saldanha Palheiro. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DE ORIGEM - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO EXCLUSIVO\nDA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ACRÉSCIMO -\nAGRAVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 335322>>-SP,\n         <<AgRg no HC 675940>>-SC, <<REsp 1850687>>-PA\n(VOTO VENCIDO - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - REEXAME)\n   STJ - <<AgRg no HC 689065>>-SC\n(VOTO VENCIDO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA - REEXAME - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 670955>>-SP, <<AgRg no AREsp 2013092>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23bf36e6c9dea486694b41fb37925fa44c3ee86bdce2b82853ebce2880c55aec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}