# Registro público: STJ — 758286 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-28 - **Publicação:** 2023-04-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28023/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28023.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99588891624c79450d666e2abcb0c8d5c061f6383236eeccc56679ad497b2d92 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA. APELO DEFENSIVO. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEUTRA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não obstante seja possível que o Tribunal de origem apresente argumentos próprios para fundamentar sua decisão quanto à manutenção da condenação e da pena imposta na sentença, não lhe é autorizado, em recurso exclusivo da Defesa, inserir novas circunstâncias judiciais negativas ou agravar frações de pena contra o Apelante, sob pena de incorrer em indevida reforma prejudicial, vedada pelo art. 617 do Código de Processo Penal. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, o Juízo singular considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e conduta social. No entanto, o Tribunal de origem, no julgamento de recurso exclusivo da Defesa, afastou a valoração negativa dos referidos vetores e manteve a pena-base acima do mínimo legal diante da negativação da circunstância judicial das consequências do delito, que havia sido considerada neutra pela Magistrada de primeiro grau, o que configura reformatio in pejus. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus, a fim de fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo as penas do Paciente para 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, bem como a pena acessória de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para o mínimo legal de 2 (dois) meses, mantidos os demais termos da condenação. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA. APELO DEFENSIVO. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEUTRA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não obstante seja possível que o Tribunal de origem apresente argumentos próprios para fundamentar sua decisão quanto à manutenção da condenação e da pena imposta na sentença, não lhe é autorizado, em recurso exclusivo da Defesa, inserir novas circunstâncias judiciais negativas ou agravar frações de pena contra o Apelante, sob pena de incorrer em indevida reforma prejudicial, vedada pelo art. 617 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o Juízo singular considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e conduta social. No entanto, o Tribunal de origem, no julgamento de recurso exclusivo da Defesa, afastou a valoração negativa dos referidos vetores e manteve a pena-base acima do mínimo legal diante da negativação da circunstância judicial das consequências do delito, que havia sido considerada neutra pela Magistrada de primeiro grau, o que configura reformatio in pejus. 3. Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus, a fim de fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo as penas do Paciente para 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, bem como a pena acessória de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para o mínimo legal de 2 (dois) meses, mantidos os demais termos da condenação. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão mais favorável ao agravante, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz que lavrará o acórdão. Votou com a Sra. Ministra Laurita Vaz o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Vencidos os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Antonio Saldanha Palheiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRIBUNAL DE ORIGEM - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ACRÉSCIMO - AGRAVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS) STJ - <>-SP, <>-SC, <>-PA (VOTO VENCIDO - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - REEXAME) STJ - <>-SC (VOTO VENCIDO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REEXAME - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00617 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art617) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2169707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149027/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3041308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148967/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2088056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133708/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA