# Registro público: TRE-CE — 06000415620246060112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Ação de Investigação Judicial Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802392/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6d9bb917535992bd18b0ed811aef7cedac1ae6c3937e14228442e7ff7bd215b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-29
- **Último ato com data válida:** 2025-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T19:44:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-08-31T15:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-09T13:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-16T15:48:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-16T15:48:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-16T15:53:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-16T15:53:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-16T17:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-23T09:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-23T09:00:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-24T13:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-24T13:10:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-24T13:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-24T13:21:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-27T23:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-27T23:38:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-27T23:42:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-30T14:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-03T09:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-04T11:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-04T11:01:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-17T22:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-22T12:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-06T23:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-06T23:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-06T23:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-01-20T12:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-04T16:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-04T16:33:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-04T16:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-04T16:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-04T16:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-06T02:38:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-10T07:45:01.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-10T07:45:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-10T08:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-10T08:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-10T10:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-10T10:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-09-10T10:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33501", "nome": "112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802392.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6d9bb917535992bd18b0ed811aef7cedac1ae6c3937e14228442e7ff7bd215b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-02 — Documento; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-16 — Documento; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-02-05 — Documento; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/110`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-09-01 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-02-03 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T16:24:47\.166000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240829194404
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6d9bb917535992bd18b0ed811aef7cedac1ae6c3937e14228442e7ff7bd215b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000432320246060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865777/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06016289720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280470/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / GABINETE STF3
- [TRE-PB — 06002344420206150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546005/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB
- [TRE-PR — 06000217720246160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634568/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva
- [TRE-SE — 06006735420246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624259/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06002226520246020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924744/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE
- [TRE-SE — 06003835420206250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850942/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00006386620166240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733113/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 11 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000415620246060112 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Investigação Judicial Eleitoral” e “Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6d9bb917535992bd18b0ed811aef7cedac1ae6c3937e14228442e7ff7bd215b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f6d9bb917535992bd18b0ed811aef7cedac1ae6c3937e14228442e7ff7bd215b
- **SHA-256 do comentário:** 3dd2b76fab4c4f3b00f2a6d9148b7e883a43dc7f30c26caeb91b6ef470574684