# Registro público: STJ — 00000298620138260263

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280253/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b64376877d519e96fb6170f7c9ac65a5b1b87af09b702890ed588e687f78991

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-24
- **Último ato com data válida:** 2019-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-08-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Prestação de Serviços | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-15T17:15:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-15T17:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-15T10:22:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-15T17:00:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-08-15T17:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-24T09:31:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-01T05:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-15T10:37:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-30T17:31:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-09-03T05:05:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-27T11:10:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-27T11:10:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-28T16:59:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-28T23:19:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-30T17:31:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-02T18:51:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00000040320198110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260658/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR
- [TJRR — 08012813020258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894052/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA CÍVEL
- [TJPR — 00022457620248160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3507438/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPE — 00000076220178170740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1406486/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI
- [TJMA — 00002021820068100129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903899/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA AGR�RIA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJPB — 00006311020138152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903659/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJMG — 00047848720118130166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903587/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002021820178100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901733/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES