{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28026,"origem":"stj","sha256_origem":"39422b72da7ebbb8ea3070c32d4d6874179df4bbe81e53fe355620c89b341c3b","registro_original":{"id_fonte":"000838963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775946","numero_registro":"202203183530","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA\nDE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA\nDEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE\nAPELAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM DE\nHABEAS CORPUS CONCEDIDA.\n1. Consoante pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça,\na falta de intimação pessoal do defensor público da data do\njulgamento do recurso de apelação consubstancia nulidade processual\nabsoluta, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu.\n2. Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus,\na fim de anular o julgamento da apelação, devendo ser renovado o\njulgamento do recurso, com a prévia intimação pessoal da Defensoria\nPública.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nLaurita Vaz, que lavrará o acórdão.\nVotaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Sebastião\nReis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nVencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).\nDr(a) JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI, pela parte: AGRAVANTE:\nMARTIN FEDERICO FRANCIA DIAZ","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO DA APELAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - FALTA DE INTIMAÇÃO\nPESSOAL - NULIDADE ABSOLUTA)\n   STJ - <<HC 438601>>-PE, <<HC 397907>>-SP\n(VOTO VENCIDO - AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1878116>>-PR, <<AgRg no HC 759619>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"751837a1ab1a72eef12534bd4571e399264d24215f6cf29c2d7f8bf3c2e69fc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}