{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28030,"origem":"stj","sha256_origem":"abe8b6a275619d22d604e90023e4091850b255b8951b01fac09e74826e4dacf4","registro_original":{"id_fonte":"000838980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770581","numero_registro":"202202892968","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA\nDA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.\nFUNDAMENTAÇÃO INI DÔNEA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. NECESSIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento pacificado pela Terceira Seção do\nSTJ, \"É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o\nTribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma\ncircunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no\nédito condenatório\" (EDv nos EREsp n. 1.826.799/RS, Rel. Ministro\nRibeiro Dantas, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\n3ª S., DJe 8/10/2021).\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias não individualizaram a\nfração de aumento para cada uma das circunstâncias judiciais\nconsideradas negativas e não houve recurso ministerial a respeito,\nrazão pela qual se deve presumir que todas tiveram igual peso. Não\nobstante a quantidade de drogas seja considerada preponderante pelo\nart. 42 da Lei n. 11.343/2006, nem o Juízo singular nem o Tribunal\nde origem lhe deram carga maior do que às demais vetoriais, e contra\nisso não se insurgiu o Ministério Público oportunamente.\n3. Assim, não poderia esta Corte, em irresignação exclusiva da\ndefesa - sobretudo em habeas corpus -, depois de afastar a valoração\nnegativa de parte das vetoriais, atribuir para a circunstância\njudicial remanescente um peso maior do que foi estabelecido na\nsentença e no acórdão da apelação, sob pena de incorrer em\nreformatio in pejus.\n4. Deveras, \"se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado\no desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente\nnegativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao\ninvés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa\nimplicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada\nvetorial\" (AgRg no HC n. 493.941/PB, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª\nT., DJe 28/5/2019).\n5. A reformatio in pejus não ocorre somente quando se ultrapassa, em\nrecurso exclusivo da defesa, a pena final estabelecida pela\ninstância de origem, mas também quando se valora negativamente\ncircunstância antes não considerada ou se dá peso maior do lhe deu o\nórgão a quo a vetorial já considerada negativa, ainda que a pena\nfinal se mantenha inalterada ou até mesmo fique em patamar inferior.\nPrecedentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS, <<AgRg no HC 493941>>-PB,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1741481>>-AM, <<RHC 126763>>-MS\n(REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1916628>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9b2ac6270f5cef4c56f0de7a2a95c2d7c13adc0ec08ff8be8fd89678c74681b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}