# Registro público: TJRO — 70116762620178220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803000/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db4e1d9037140bfa8559a9c4a8a60991c5c628667cf6d750e41d547c4683215a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-29
- **Último ato com data válida:** 2022-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-26T11:44:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-14T11:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-13T09:23:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-13T09:23:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-30T21:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-26T11:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-30T21:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-11T05:50:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-19T17:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-15T09:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-26T16:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-28T06:08:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-29T19:59:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-12-29T19:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-11T16:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-21T11:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-22T09:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-17T03:52:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-17T09:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-20T06:31:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-20T06:31:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-13T12:21:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-13T12:13:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-01-12T08:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-02-21T11:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-20T11:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-13T17:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-21T10:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-23T00:28:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-17T03:21:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-19T04:39:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-12-11T06:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-02-16T09:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-10-17T04:28:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-09T12:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-10-30T18:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-15T07:16:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-11-19T20:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-07-09T12:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-10-19T10:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803000.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001501220145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJMG — 60062588720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699034/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60060276020158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693602/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50961692820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689181/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRT3 — 00001498720145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT3 — 00001499020135030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRF2 — 50110864420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681777/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50111505120194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681693/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ