# Registro público: TRT3 — 00000771220135030077 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Teófilo Otoni - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803067/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803067.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bbd9dee1df04462c1cd47abbb8947416d1012a96b6d75abc6d0a534cf92204f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18 - **Último ato com data válida:** 2019-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-12** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-11-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-12** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-10-24** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-12T12:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-11-08T00:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-24T02:23:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-24T02:23:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-22T12:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-17T12:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803067.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-05-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-03-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-09-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-11-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-29 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:24:55\.185503771Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bbd9dee1df04462c1cd47abbb8947416d1012a96b6d75abc6d0a534cf92204f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00100804220155010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT14 — 00002694520175140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - [TRT1 — 00100960320145010076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00009881020155040341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA - [TRT2 — 00005122220105020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00001842920175140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO - [TRT1 — 00017806720105010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT23 — 00001355820175230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** bbd9dee1df04462c1cd47abbb8947416d1012a96b6d75abc6d0a534cf92204f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)