# Registro público: TJAL — 00133610720108020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5d7df04d71c008ddb97af4d677d099cf6d680bd1d40f6be242871afc535ca5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-06
- **Último ato com data válida:** 2023-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-31** — Desistência (TPU 463)
> **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-01T10:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-01T10:42:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-06T15:55:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-02T13:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-09T09:29:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T16:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-07-27T16:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-12-15T10:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-26T00:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-06T07:10:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-20T11:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-12T00:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-26T16:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-12-15T10:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-15T10:01:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-05T08:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-01T14:44:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-19T20:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-30T18:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-05T18:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-05T18:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-18T14:27:41.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2015-09-18T12:26:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-09-22T14:46:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-14T15:35:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-01T13:53:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-18T09:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-18T12:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-29T13:53:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-27T17:38:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-07-27T17:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-01T10:45:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-21T09:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T09:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-23T08:38:42.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-11-23T08:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-23T08:39:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-03-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-03-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08037756320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00003596320258260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJRJ — 00011341720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJAL — 08037479520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08036656420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00010816020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011404820118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 50005978220198240256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única da Comarca de Modelo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d5d7df04d71c008ddb97af4d677d099cf6d680bd1d40f6be242871afc535ca5e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)