# Registro público: TJRJ — 00121710920148190029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803133/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 433850ae5a53d769322ef45c1e0e430eadccb9b3f6818ec5688696d00629e161

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-17
- **Último ato com data válida:** 2020-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-17T08:54:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-10-30T12:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-14T15:52:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-02T13:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Laudo Pericial", "valor": 266}]}
- 2014-12-16T12:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-09T15:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-20T14:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-24T15:10:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2016-09-28T16:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-01T18:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-24T14:49:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-07-10T12:55:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-18T16:40:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-18T16:40:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2018-12-18T18:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-26T14:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-26T14:58:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-02T12:53:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-24T13:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-25T13:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-25T13:53:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-07T16:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-15T17:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-15T17:37:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-17T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-12-05T13:20:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2020-02-12T14:40:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2020-05-22T12:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-22T19:36:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-15T13:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-15T13:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-10T14:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803133.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15060713520238260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJMG — 00133993220168130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029813/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 15000987220188260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00076765220078260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPE — 00000254120188170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4320389/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJPI — 00001512420148180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318742/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJES — 00001255620208080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317287/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJES — 00001257720238080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA