# Registro público: TJAL — 00137296020038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803140/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803140.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a22b3834d571f7c3318ea64ed31bcc3d3a346a46fa351bada995086603a174f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-22 - **Último ato com data válida:** 2023-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-17** — Desistência (TPU 463) > **2023-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-07** — Petição (TPU 85) > **2023-07-07** — Petição (TPU 85) > **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-25** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-09T09:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-01-31T15:46:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-01-31T15:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-31T15:52:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-10T16:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-02T17:34:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-20T12:04:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-23T12:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-23T12:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-29T14:44:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-30T18:07:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-30T18:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-04-30T18:07:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-05-15T11:14:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-09T18:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-09T18:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-29T21:15:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-10T17:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-10T17:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-04-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-05-29T20:43:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-16T10:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-06-16T10:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-11-03T11:46:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-08T17:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-01-27T13:45:48.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-01-27T13:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-27T13:46:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-01-27T17:08:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-28T10:34:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-07T03:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-05T21:57:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-03T14:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-08-02T13:17:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-08-02T13:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-02T13:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-01-18T15:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-18T16:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-01-20T13:24:30.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-01-25T10:01:54.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803140.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a22b3834d571f7c3318ea64ed31bcc3d3a346a46fa351bada995086603a174f3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-01-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-06-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-08-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-08-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-01-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-01-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-27 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-02T00:32:17\.276000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030922000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a22b3834d571f7c3318ea64ed31bcc3d3a346a46fa351bada995086603a174f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08096008520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF4 — 00004176720074047207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810129/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Federal de Tubarão - [TJBA — 80127320220158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL - [TJAL — 08104504220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911789/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08096207620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00072461120208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJBA — 80122314820158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL - [TJAP — 00052037820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a22b3834d571f7c3318ea64ed31bcc3d3a346a46fa351bada995086603a174f3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00137296020038020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a22b3834d571f7c3318ea64ed31bcc3d3a346a46fa351bada995086603a174f3 - **SHA-256 do comentário:** e2dee5519d76a1625a28bfffa25924a18e6c31e2e6858f992ad3241df3af0ff9