# Registro público: TRF1 — 00000153020214013601

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª Cáceres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00927a9ecbb7a1f7460eb3d483e00dc07499f62c159661b2821b78b0aaf8bf49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-08
- **Último ato com data válida:** 2024-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2021-07-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-08T14:34:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-10T14:49:18.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-03-17T17:20:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-10T14:49:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-03-17T17:20:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-03-17T17:20:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-03-17T17:21:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-03-17T17:47:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-03-17T18:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-17T18:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-17T18:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-19T21:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-19T21:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-27T02:57:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-27T02:57:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-13T14:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-07T16:24:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-14T17:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2021-07-13T08:15:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2021-07-13T08:15:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2021-07-13T14:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2021-07-15T12:23:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2021-07-16T16:02:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2024-11-10T18:14:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002263620154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784191/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023, 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / 02ª - Rio Branco
- [STJ — 00003949220108260022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789246/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF6 — 00000799420144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TJMT — 00003134420158110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TRF6 — 00000744720104013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788529/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000767220194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00063779419968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787826/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00182669019998090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787213/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal