# Registro público: TRT23 — 00000802520225230002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f44aa737326fb188b63a7a8040a79e839ec7907575ae23ba1e8dbaaa480c0279

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 367
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-17
- **Último ato com data válida:** 2026-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-21** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-09-17** — Reativação (TPU 849)
> **2026-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Anotação na CTPS | Honorários Periciais | Dano Moral / Material | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Multa Convencional | CTPS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário | Auxílio/Tíquete Alimentação | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-17T14:04:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-02-18T13:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-06T11:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-20T19:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-25T17:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-09T08:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-23T11:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-09T16:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-28T15:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-15T10:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-18T10:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-25T10:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-15T12:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-19T10:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-19T11:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-04T08:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-11T15:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-20T15:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-09T06:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-27T09:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-18T08:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-08T14:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-15T10:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-21T12:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-07T16:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-18T17:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-27T08:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-20T09:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-17T09:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-25T21:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-05T18:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-25T12:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-26T13:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-17T13:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-10T15:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-24T07:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-26T08:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-04T16:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-11-14T08:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-19T08:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 367 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803344.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13185)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f44aa737326fb188b63a7a8040a79e839ec7907575ae23ba1e8dbaaa480c0279.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 367 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2022-09-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/355`
- 2023-07-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2023-08-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2023-10-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2024-04-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2025-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2025-12-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2026-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2026-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2026-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-09-16 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2026-09-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-09-22 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2026-09-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/286`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-07-14 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/289`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-09-19 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/355`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-29 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/291`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-05T15:37:01\.205000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220217140456
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f44aa737326fb188b63a7a8040a79e839ec7907575ae23ba1e8dbaaa480c0279

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00006204620185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13185, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00001038920245230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13185
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00001209820255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13185
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00006057720185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13185, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT13 — 00000849520245130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13185
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000642320235050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13185
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Itaberaba
- [TRT19 — 00002372920245190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13185
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT8 — 00000687420265080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13185
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000802520225230002 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Intimação / Notificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Anotação na CTPS | Honorários Periciais | Dano Moral / Material | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Multa Convencional | CTPS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário | Auxílio/Tíquete Alimentação | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral | Grupo Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 367 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2026-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f44aa737326fb188b63a7a8040a79e839ec7907575ae23ba1e8dbaaa480c0279
- **SHA-256 do comentário:** 64c2dd2209c9d7365b3270c791715f0c9a3be4ab3f11a97a976835b3c666f102