# Registro público: TRF2 — 50029503120194025110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803372/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803372.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7a23b02e44d957d5b847ecb138f962dab1f9b2585e42cd0fe2928a9cba01504 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-29 - **Último ato com data válida:** 2019-06-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-29** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos REFIS/Programa de Recuperação Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-29T03:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6090) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7a23b02e44d957d5b847ecb138f962dab1f9b2585e42cd0fe2928a9cba01504.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T19:00:46\.399000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190411110900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c7a23b02e44d957d5b847ecb138f962dab1f9b2585e42cd0fe2928a9cba01504 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00130919020184025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2756770/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / 2ª Vara Federal de Petrópolis - [TRF2 — 00202365320164025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135465/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00002865120074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932869/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6090 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / 06ª - Brasília - [TRF2 — 50665467420234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750106/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / 2ª Vara Federal de São Gonçalo - [TJPI — 00002458720028180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929177/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR - [TRF4 — 50137452820154047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904870/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6090 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / 2ª Vara Federal de Maringá - [TJPB — 00008046020108150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / Vara Única de Conceição - [TJTO — 00429916620168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 79 do STJ: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-79/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.” São 51 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** fiscal, programa, recuperacao, refis - **SHA-256 do HTML autoral:** dbc2e31c8c2385fa3bcc443040968c958ff88bc98752bb462adbde7f4d803bc7 - **SHA-256 do registro documental:** c7a23b02e44d957d5b847ecb138f962dab1f9b2585e42cd0fe2928a9cba01504 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-79%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** b9559058c5828bd55a2b6a66121a191f306827303198179c5bf7b063a7898b3c - **SHA-256 do registro documental:** c7a23b02e44d957d5b847ecb138f962dab1f9b2585e42cd0fe2928a9cba01504 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50029503120194025110 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “REFIS/Programa de Recuperação Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 1 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c7a23b02e44d957d5b847ecb138f962dab1f9b2585e42cd0fe2928a9cba01504 - **SHA-256 do comentário:** a945915f315218b26b1799fe378840422a0cfff966aa2ecc312eaeb930a48390