# Registro público: TJCE — 02777658120248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90296ab5deee9da070b849372e6404cf0334ec2bb91ea681e2ee3e70ff0489b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-22
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-22** — Desistência (TPU 463)
> **2025-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratos de Consumo | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-27T14:42:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-25T12:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-14T11:07:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-25T13:00:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-13T14:54:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-05-21T17:42:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-14T17:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-25T13:00:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-07T13:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-29T12:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-13T14:56:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-24T16:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-03T11:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-22T21:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-09T14:54:38.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2025-02-01T00:57:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-30T14:21:18.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2025-08-25T14:23:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-11-09T06:17:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-12-13T14:55:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-07T13:33:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-07T09:43:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-23T19:48:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-12-09T14:54:38.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
- 2024-12-09T14:44:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-01-22T09:59:07.000Z — Desistência (TPU 463)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90296ab5deee9da070b849372e6404cf0334ec2bb91ea681e2ee3e70ff0489b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-13 — Audiência; sorteio; Conciliador(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-23 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-30 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:22:56\.446694327Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241022000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90296ab5deee9da070b849372e6404cf0334ec2bb91ea681e2ee3e70ff0489b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02185337520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802381/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11811, 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30004888820238060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259094/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJDFT — 00594724520098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297185/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 02022443320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816928/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11811, 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00575791920098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00321046320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJMG — 00838226120128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520533/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00168003020168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495399/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba4f9973c768f81190b5908a43bac12494f7da01e006ec148431dee2c9d3200d
- **SHA-256 do registro documental:** 90296ab5deee9da070b849372e6404cf0334ec2bb91ea681e2ee3e70ff0489b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02777658120248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Contratos de Consumo | Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90296ab5deee9da070b849372e6404cf0334ec2bb91ea681e2ee3e70ff0489b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90296ab5deee9da070b849372e6404cf0334ec2bb91ea681e2ee3e70ff0489b7
- **SHA-256 do comentário:** de48741815adca997965073925bb29b5280e3128ee2775b16c37fc5e44baf83d