# Registro público: TRE-MT — 06000896720226110040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96ada8e0f662904218de9efd1d5c64fd278efb907488aa865edf5ceb46587e68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-30
- **Último ato com data válida:** 2023-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-22** — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-30T15:31:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-31T14:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-31T16:50:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-04T15:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-04T15:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-17T13:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-17T13:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-17T13:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-17T19:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-08T11:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-08T11:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-14T12:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-15T11:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-15T11:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T15:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-16T08:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-22T16:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T16:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T16:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-27T19:01:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-16T11:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-18T01:35:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-18T01:35:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-26T11:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-26T11:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-23T01:26:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-23T01:26:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-23T03:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-01T03:19:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-01T03:19:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-15T10:01:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-30T15:31:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-04T15:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-16T16:35:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-02-14T11:18:45.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-02-22T15:31:54.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
- 2023-02-22T15:31:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-16T14:58:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-16T14:58:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11509)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-22 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-11-16 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2023-02-22 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-15 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000501020226190182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677019/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 179ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MT — 06002634320226110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649495/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000104120196240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571043/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 102 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000634620186090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312640/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-PE — 06000450420266170020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585969/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000040920256160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079258/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal
- [TRE-PR — 06000030620196160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839326/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 156 ª zona eleitoral-Rio Branco do Sul
- [TRE-RO — 06001363420226220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1621167/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 8ª ZONA ELEITORAL