# Registro público: TJAM — 00005624820148043100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
- **Classe:** Busca e Apreensão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fd60e02a629fef6cb3fe00a1383bbb6d076812a950e7be1da7aad3f069602e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-28
- **Último ato com data válida:** 2021-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-28T10:28:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2018-03-05T15:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2018-10-31T11:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2019-05-07T09:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2019-05-07T09:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2019-05-08T10:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2019-05-08T10:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2019-06-08T00:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2019-10-01T09:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2019-10-09T13:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2019-11-05T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2021-02-11T11:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2014-04-28T10:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2018-12-27T14:18:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2018-12-28T19:07:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2019-05-18T00:01:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2019-07-02T15:35:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2019-10-12T00:01:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2021-02-11T11:15:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-28 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T08:31:19\.088000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3fd60e02a629fef6cb3fe00a1383bbb6d076812a950e7be1da7aad3f069602e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00001525320158043100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808189/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
- [TJAM — 00000050220148044801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341099/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / VARA DA COMARCA DE ITAMARATI
- [TJPA — 00000599420058140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417101/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJAM — 00003754020148043100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802541/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
- [TJRR — 01656440820078230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407947/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / 4ª VARA CÍVEL
- [TJPB — 00007119320148150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345412/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJPR — 00000196219878160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344345/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00207699320138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342580/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / 22ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30
- **SHA-256 do registro documental:** 3fd60e02a629fef6cb3fe00a1383bbb6d076812a950e7be1da7aad3f069602e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)