# Registro público: TRF4 — 50044529220154047210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1db1d59b65eeb5df6e98a09de908366510d6bedce7d09df8e16c8e9844a67e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-18
- **Último ato com data válida:** 2016-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-06-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-18T14:55:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-01T14:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-30T13:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-06-22T01:11:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-22T15:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-04-07T16:43:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-06T14:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-02T11:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-12T01:03:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-01-22T17:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2015-11-18T15:52:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-08-29T19:41:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-07-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-01T14:00:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-30T14:56:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-06-30T14:56:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-06-30T14:56:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-06-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-01T15:11:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-06-01T15:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-05-25T16:01:22.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-05-02T09:49:53.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-04-07T16:43:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-06T14:02:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-05T17:03:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-04-05T17:03:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-02-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2016-01-22T19:01:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-01-22T19:01:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-01-22T17:56:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T14:31:38\.262000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151118155223
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1db1d59b65eeb5df6e98a09de908366510d6bedce7d09df8e16c8e9844a67e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50008319620154047207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2821557/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 1ª Vara Federal de Tubarão
- [STJ — 00001982220224039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789654/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10656, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000931320144058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1418396/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF4 — 50032976320154047207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792522/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 1ª Vara Federal de Tubarão
- [TRF4 — 50062232020154047206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2777243/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 1ª Vara Federal de Lages
- [TJMT — 00003587020158110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339109/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJMT — 00003647320158110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334924/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TJRJ — 00091252220058190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830109/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** a1db1d59b65eeb5df6e98a09de908366510d6bedce7d09df8e16c8e9844a67e7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a1db1d59b65eeb5df6e98a09de908366510d6bedce7d09df8e16c8e9844a67e7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** a1db1d59b65eeb5df6e98a09de908366510d6bedce7d09df8e16c8e9844a67e7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)