# Registro público: TJPR — 00312656420218160001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803686/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803686.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e70affb6fb537ce635672fa42b8cc7ee63bf9a016c9d65df3f4243a10edb606 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-16 - **Último ato com data válida:** 2022-03-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-10-13** — Remessa (TPU 123) > **2021-10-13** — Petição (TPU 85) > **2021-09-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-09-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-09-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-09-13** — Recurso Especial (TPU 433) > **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-13** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compra e Venda | Cláusula Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-16T17:10:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-07-19T13:26:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-07-19T13:26:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-07-19T13:34:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-19T13:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-19T13:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-02T13:50:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2021-08-02T15:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2021-09-13T18:45:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-09-13T19:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-13T19:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-13T19:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-13T15:33:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2021-10-13T15:52:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-07-19T13:26:55.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-07-30T00:31:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-30T00:32:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-13T18:45:58.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2021-09-13T19:52:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-13T19:52:05.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-23T09:32:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-25T15:34:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-03-25T15:34:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) - [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-16 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-02 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-13 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-09-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-09-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-10-13 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-25 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:00\.183156019Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210719132655 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6e70affb6fb537ce635672fa42b8cc7ee63bf9a016c9d65df3f4243a10edb606 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00342590220208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816222/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7700, 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJDFT — 00311821020158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495656/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00208589220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955216/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPR — 00157981720198160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2781151/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7700, 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJDFT — 00078611420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556256/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJCE — 02025083620138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536265/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7700, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJGO — 00104747320168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2892847/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7700, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) - [TJPR — 00694144020188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903250/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um contrato de prestação de serviço prevê multa de 20% sobre o valor total caso uma das partes desista antes do prazo. Essa multa, ajustada previamente pelas próprias partes para o caso de descumprimento, é a cláusula penal — uma forma de já deixar acertado, desde a assinatura, quanto custará o inadimplemento, sem depender de discussão posterior sobre o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** clausula, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f43acd01ffde14c138f82ab014aff89418e43549e258ce61b72f6ae03aa7fc5 - **SHA-256 do registro documental:** 6e70affb6fb537ce635672fa42b8cc7ee63bf9a016c9d65df3f4243a10edb606 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fclausula-penal%2F) ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39 - **SHA-256 do registro documental:** 6e70affb6fb537ce635672fa42b8cc7ee63bf9a016c9d65df3f4243a10edb606 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)