# Registro público: TJRJ — 00084760820188190029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d243eb012c40398e140f5eff145c8544d12790a2e90c8754132e53031dc808dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-03
- **Último ato com data válida:** 2020-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-26** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2019-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-11** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-19** — Confirmada (TPU 12288)
> **2019-08-19** — Mandado (TPU 985)
> **2019-08-16** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-03T17:07:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-10-18T18:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-13T14:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-01-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-01-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-04-05T14:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-26T16:20:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-05T16:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-22T15:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-11-26T10:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-19T14:17:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-31T11:42:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-12T15:13:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-19T16:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-18T13:05:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-12-18T13:05:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-12-18T13:05:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-12-18T13:05:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-12-18T13:25:31.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-12-18T13:25:31.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-12-18T13:25:31.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-12-18T13:25:31.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-01-07T11:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-24T16:49:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-28T15:53:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-06T14:19:43.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2019-07-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-10T15:08:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-16T15:39:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-16T18:24:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2019-08-19T11:59:19.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-08-19T11:59:19.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2019-11-14T14:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T10:27:52.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
- 2020-01-28T14:46:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-29 — Mandado; não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-09-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-26 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-19 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T00:32:06\.654000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181003000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d243eb012c40398e140f5eff145c8544d12790a2e90c8754132e53031dc808dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00305553920228190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 03076190220208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249506/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / ITABORAI VARA FAM INF JUV IDO
- [TJSP — 00011241720098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJRJ — 00285686520228190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00016626120108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00010099320098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJRS — 50026507620208210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo
- [TJAL — 00007938320138020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios