# Registro público: TJCE — 00514230220218060137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a232717c39c609fad9bd23b9ea54bd275c6b541d104255f791d6387f0d3f3a4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-23
- **Último ato com data válida:** 2024-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-27T13:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-25T04:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-25T04:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-04T16:45:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-04T16:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-24T04:06:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-24T04:08:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-23T12:39:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-07T10:57:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-27T02:58:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-01T01:47:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-25T21:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-11-23T21:20:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-02T14:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-01-29T16:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-27T12:43:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-20T11:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-30T12:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-09T14:19:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-30T12:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-03T17:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-30T13:57:32.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
- 2021-12-23T14:00:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-05-23T17:17:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-27T14:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-10T08:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-15T14:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-17T08:06:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-30T13:57:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-23T14:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-04T21:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-30T02:34:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-10T08:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-03-05T13:22:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-18T17:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-30T13:57:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-03-11T09:49:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-04T14:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-30 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-08-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-08-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-30 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-04 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:52:16\.937356817Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a232717c39c609fad9bd23b9ea54bd275c6b541d104255f791d6387f0d3f3a4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00514221720218060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805361/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJCE — 08587867120148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015570/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [STJ — 00004319520168190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126879/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 02679436820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824421/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 25ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 00087458520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120328/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00086687620198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111605/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00237684020158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105918/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00235478720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105794/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 7? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2
- **SHA-256 do registro documental:** a232717c39c609fad9bd23b9ea54bd275c6b541d104255f791d6387f0d3f3a4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)