# Registro público: TRT3 — 00000769620145030075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 059da0b4ee5811692636b0f33c41d36ef9889e97ae98fda48f9357666a4085e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-23
- **Último ato com data válida:** 2015-01-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-10** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-02-10** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-23** — Audiência (TPU 970)
> **2014-01-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-01-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/059da0b4ee5811692636b0f33c41d36ef9889e97ae98fda48f9357666a4085e7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-23 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-10 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-10 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:44:29\.347552350Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 059da0b4ee5811692636b0f33c41d36ef9889e97ae98fda48f9357666a4085e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242968820235240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT3 — 00002042220135030053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / Vara do Trabalho de Caxambu
- [TRT20 — 00005143520175200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT12 — 00001176020215120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT24 — 00242423620245240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT9 — 00000713620245090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT5 — 00000661520165050661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / Vara do Trabalho de Barreiras
- [TRT8 — 00001473520265080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000769620145030075 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-01-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/059da0b4ee5811692636b0f33c41d36ef9889e97ae98fda48f9357666a4085e7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 059da0b4ee5811692636b0f33c41d36ef9889e97ae98fda48f9357666a4085e7
- **SHA-256 do comentário:** cadeab3cb9a28f8dba431aa16c0540e53d48b6402e5363361bf15748106e22fc