# Registro público: TJSE — 00008649320148250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280388/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25fff8c486bcc699c782020d549e92b5e1da4547c0ff8b8ba25e62915ac12a27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-17
- **Último ato com data válida:** 2019-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-31** —  (TPU )
> **2018-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-12** —  (TPU )
> **2018-04-12** —  (TPU )
> **2018-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-11** —  (TPU )
> **2018-04-11** —  (TPU )
> **2017-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-26T09:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-21T10:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-05-15T20:40:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-03T13:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2015-11-17T10:57:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-10-13T10:27:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-31T09:52:08.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-12T02:25:26.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-12T02:25:26.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-11T14:38:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-11T14:35:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-10T12:48:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-23T01:24:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-12T14:06:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-04T13:45:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-19T10:14:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-03T15:44:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-02T15:11:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-02T15:11:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-06T09:40:56.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-19T11:56:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-09T12:56:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-03T11:58:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-05T09:27:04.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-20T10:29:59.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-20T10:10:06.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-20T10:09:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-22T08:40:37.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-22T08:39:51.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-08T10:44:34.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-24T11:22:48.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-12T13:29:20.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-10T09:39:16.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-25T21:01:23.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-14T10:28:11.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-15T11:00:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-04T12:17:24.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-13T13:30:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-14T13:22:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-05T07:45:52.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280388.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00192924120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00195302820198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033831/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMT — 00003310320178110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJPI — 00001862320178180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJMT — 00003318720208110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033140/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJPB — 00006494520198150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032676/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJGO — 00193207620148090177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara Judicial
- [TJMT — 00003290720038110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sorriso - SDCR