# Registro público: TJCE — 01012346820098060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-08-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803969/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803969.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0d0760767e66f20294806fa8c644ef9cc27d939673481f4b9c1719e517f9ecc1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-08 - **Último ato com data válida:** 2025-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-18** — Petição (TPU 85) > **2025-02-12** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-02-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-09** — Remessa (TPU 123) > **2024-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar | Arrendamento Mercantil ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-19T11:34:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-11-12T15:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-01-19T10:22:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-03-03T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-13T07:46:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-26T06:35:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-01T17:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-23T05:38:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-26T10:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-13T13:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2025-02-20T06:42:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-10-28T09:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-28T10:08:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-30T15:02:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-11-06T18:12:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-09T09:56:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-28T14:24:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-25T17:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-23T05:38:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-16T19:24:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-28T22:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-20T10:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-10-16T14:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-04-09T19:01:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-09-28T09:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-15T15:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-10T13:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803969.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-09-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-07-24 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:58:42\.912449414Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090826000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0d0760767e66f20294806fa8c644ef9cc27d939673481f4b9c1719e517f9ecc1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00474577120098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862747/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196, 9584 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - [TJCE — 00080306720098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862625/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196, 9584 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - [TJAP — 00037719020218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196, 9584 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJCE — 00525683620098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3855143/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196, 9584 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - [TJAP — 00035228320148030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323149/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9196, 9584 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJDFT — 00264780320108070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5299571/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196, 9584 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA - [TJMG — 00471946020138130694](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284754/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196, 9584 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00023689820128030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620529/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9196, 9584 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > No arrendamento mercantil, a empresa arrendadora adquire um bem escolhido para uso da arrendatária e cede sua posse durante um período, mediante contraprestações. Ao final, conforme o contrato, a arrendatária pode comprar o bem, devolvê-lo ou renovar o ajuste. Essa combinação distingue o leasing tanto do aluguel comum quanto do financiamento tradicional. O **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil - **SHA-256 do HTML autoral:** 692f74ca9852400c5fd1afcf5f11432dfe228e10e168e545a5ff47631c3c215d - **SHA-256 do registro documental:** 0d0760767e66f20294806fa8c644ef9cc27d939673481f4b9c1719e517f9ecc1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F) ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** 0d0760767e66f20294806fa8c644ef9cc27d939673481f4b9c1719e517f9ecc1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)