# Registro público: TJES — 00000735120228080050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL - VIANA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803975/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803975.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0226f6be84a981a8823d293eec795ef80d4de9024c33df0efa842c8289f742db ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-17 - **Último ato com data válida:** 2022-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-22** — Documento (TPU 581) > **2022-08-22** — Mandado (TPU 106) > **2022-08-09** — Mandado (TPU 985) > **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-03** — Medida protetiva (TPU 11426) > **2022-07-29** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-26** — Documento (TPU 581) > **2022-01-26** — Documento (TPU 581) > **2022-01-26** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-17T17:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}} - 2022-07-29T14:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}} - 2022-01-17T17:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - 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VIANA"}} - 2022-08-03T13:54:35.000Z — Medida protetiva (TPU 11426) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}} - 2022-06-22T17:31:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}} - 2022-01-25T16:53:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}} - 2022-09-09T11:10:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}} - 2022-01-17T17:53:22.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}} - 2022-01-17T17:53:23.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}} - 2022-08-09T12:48:03.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}} - 2022-01-17T17:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-01-17 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-01-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-03 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-08-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-08-09 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-08-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:30:01\.397000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220117164354 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0226f6be84a981a8823d293eec795ef80d4de9024c33df0efa842c8289f742db Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001521320238080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004497/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA - [TJES — 00000651620228080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500975/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE - [TJAP — 00013077220218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336283/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJES — 00000313720198080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403232/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / VARA ÚNICA - PINHEIROS - [TJPE — 00000194920218170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335856/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA - [TJPE — 00000075220208170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403840/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU - [TJPE — 00000012620218171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJMT — 00004011920168110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 0226f6be84a981a8823d293eec795ef80d4de9024c33df0efa842c8289f742db - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 0226f6be84a981a8823d293eec795ef80d4de9024c33df0efa842c8289f742db - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)