{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2804,"origem":"stj","sha256_origem":"1ec0ad39a0b85cc4820e1aa4395433e9fbcb1deb872b8fc8d8bbef71dd54708f","registro_original":{"id_fonte":"000815639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"737986","numero_registro":"202201190115","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS ILÍCITAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE\nDAS INTERCEPTAÇÕES E BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS\nNÃO CONHECIDO.\nI - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois\nverifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da\nmatéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida\nesta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em\nindevida supressão de instância.\nII - Ademais, ainda que assim não fosse, verifica-se que a\ninsurgência defensiva não poderia ser acolhida, uma vez que as\ninstâncias ordinárias atentaram para as disposições da Lei n.\n9296/1996, na medida em que foram realizadas diligências pela\nautoridade policial previamente ao pedido de interceptação deferido\npor juiz competente mediante fundamentação idônea.\nIII - Assim, entender de forma contrária ao que esposado pelas\ninstâncias ordinárias demandaria aprofundada dilação probatória,\nprovidência incompatível com a via eleita.\nHabeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\npedido.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f5694c22fb566ab0f6da2517bbb943c520c27007629906b03cff66a990088b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}