# Registro público: TJRJ — 00062150220208190029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34dee7c0629165fffc5ac5b3a1329e9e606b9b1b29290ee1bf0e4560e57974bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-11
- **Último ato com data válida:** 2023-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-09** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-21** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-08** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-11T14:46:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-11-12T16:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-12T17:37:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-13T12:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-13T14:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-12T11:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-12T12:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-30T08:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-06T17:55:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-07T13:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-14T16:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-20T13:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-23T11:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-09T15:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-12T17:38:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-12T18:04:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-11-13T18:04:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-23T17:21:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-11-23T17:21:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-16T15:26:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-05T15:24:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-12T15:24:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-05T13:29:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-06T12:41:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-05-06T13:25:17.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2022-06-03T13:57:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-03T15:03:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-06T15:03:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-08T13:01:05.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2022-06-13T13:04:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-14T13:04:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-20T13:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-21T13:43:21.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2022-06-22T13:52:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-23T13:52:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-09T15:45:22.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34dee7c0629165fffc5ac5b3a1329e9e606b9b1b29290ee1bf0e4560e57974bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-08 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-21 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-06-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-09 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-06-08 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-05-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:47:54\.395148524Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 34dee7c0629165fffc5ac5b3a1329e9e606b9b1b29290ee1bf0e4560e57974bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00302947420228190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 01339598420088190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00073811820178260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
- [TJRJ — 00119882220198190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804969/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / BOM JESUS DO ITABAPOANA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00023346620238050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA
- [TJBA — 01745243120188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867232/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00000637720198050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU
- [TJPI — 00002497020208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069251/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00062150220208190029 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios”, em 2023-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34dee7c0629165fffc5ac5b3a1329e9e606b9b1b29290ee1bf0e4560e57974bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34dee7c0629165fffc5ac5b3a1329e9e606b9b1b29290ee1bf0e4560e57974bf
- **SHA-256 do comentário:** 77a95408eaaec62c05825ac1b073b999204e5661fc3871448d56d0d66f5659d6