# Registro público: TJCE — 02618829420248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804138/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804138.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68d4dee05e07dbccb01f18c1f2a8c01893b2442cb615a84646835ad50c9ca3fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 90 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-20 - **Último ato com data válida:** 2025-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-29** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-07-29** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-07-29** — Remessa (TPU 123) > **2025-07-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-07-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-23** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-20T17:07:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-11-07T14:03:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-08T03:35:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-08T03:46:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-07T02:59:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-21T10:55:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-26T20:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-16T18:44:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-08T03:46:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-08T03:46:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-26T17:14:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2025-06-07T02:59:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-21T07:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-08-22T17:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-08T03:35:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-08T03:46:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-07T02:59:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-21T10:55:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-23T01:28:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-11T14:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-08T03:46:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-08T03:46:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-07T02:59:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-15T06:59:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-22T17:34:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-11T13:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-07T14:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-08T03:35:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-08T03:46:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-07T02:59:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-21T19:16:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-27T09:15:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-21T08:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-08T03:46:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-10T11:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804138.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2024-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2024-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2024-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-03-11 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2025-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-05-26 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2025-07-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2025-07-29 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-08-21 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-03-11 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:09:54\.915869684Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240820000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 68d4dee05e07dbccb01f18c1f2a8c01893b2442cb615a84646835ad50c9ca3fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02270397420228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801379/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7779, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02025610820238060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572688/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJRR — 08005269720238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192416/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL - [TJRR — 08005286720238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185992/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL - [TJAP — 00001741820188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168352/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7779, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJCE — 02392293520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799445/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJES — 00001746820188080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570863/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - APIACA - [TJPI — 00002186020168180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570698/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** 68d4dee05e07dbccb01f18c1f2a8c01893b2442cb615a84646835ad50c9ca3fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** 68d4dee05e07dbccb01f18c1f2a8c01893b2442cb615a84646835ad50c9ca3fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)