# Registro público: TJCE — 02634132120248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804203/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804203.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d3e74b983eb7578b73e56fd1804ae0dc72e6e656d950f2ed801f2c90fb076af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-26 - **Último ato com data válida:** 2024-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-09** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2024-12-09** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-12-06** — Petição (TPU 85) > **2024-12-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-25** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-10** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos PASEP ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-23T18:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-26T16:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-18T15:31:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-07T08:59:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-06T11:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-11T18:39:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-30T18:28:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-10T09:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-10-01T18:19:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-08T09:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-26T16:34:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-18T15:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-08T20:05:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-14T04:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-10T12:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-07T07:41:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-06T10:36:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-22T14:37:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-10T11:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-08T06:34:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-22T16:01:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-18T10:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-09T13:35:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-09-10T09:06:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-30T01:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-19T15:36:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-21T15:46:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-08T14:07:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-24T15:56:48.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409) - 2024-11-21T11:37:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-09-10T11:42:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-29T11:42:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-22T01:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-06T11:59:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-19T13:01:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-11-10T05:03:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-12-09T13:34:39.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2024-10-29T08:09:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804203.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6042) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d3e74b983eb7578b73e56fd1804ae0dc72e6e656d950f2ed801f2c90fb076af.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - PASEP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-12-09 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:49:29\.694948689Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240826000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d3e74b983eb7578b73e56fd1804ae0dc72e6e656d950f2ed801f2c90fb076af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02468963820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819780/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6042 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRR — 08047381520248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305233/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6042 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL - [TRF2 — 00138081620174025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362455/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6042 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim - [TJCE — 02397192320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792017/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6042 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02138185320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767193/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6042 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF2 — 00138081620174025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205377/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6042 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim - [TJAP — 00065669820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296800/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6042 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá - [TJRR — 08046844920248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289981/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6042 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração. **Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** 2b9f7f898b0ed181324eef3f5728597205b47b24ce37ebea97c2764ac671be22 - **SHA-256 do registro documental:** 1d3e74b983eb7578b73e56fd1804ae0dc72e6e656d950f2ed801f2c90fb076af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02634132120248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “PASEP”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1d3e74b983eb7578b73e56fd1804ae0dc72e6e656d950f2ed801f2c90fb076af - **SHA-256 do comentário:** e2b35f9cd2a8b030d51d16e89c00352a256e6b66e1961cae3b7e9552db68be06