# Registro público: TJCE — 00997433120068060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ad4ec364565449f5e02226605c6c9124303b4dcd64bd89f26f07a4e6da4d151

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-23** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-29T17:44:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-10-24T13:16:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-08-25T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-06T08:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-08T13:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-30T09:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-02T01:48:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-31T14:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-17T15:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-24T13:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-24T10:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-01-26T12:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2018-06-28T17:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-07T15:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-21T12:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-08-31T14:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-08T21:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-19T16:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-08T21:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-06-30T14:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-08T15:16:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-01-26T12:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-31T14:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-31T11:05:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-08T21:08:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-10-23T13:15:43.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2006-01-26T12:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T15:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-03T08:19:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-04T16:21:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-28T16:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-08T15:12:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-06T08:44:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2008-07-09T14:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-21T14:08:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-08T14:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-25T14:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-01-17T16:23:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2006-01-26 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02575152720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804867/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 39103996420148060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJCE — 02022285020228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804857/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única
- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJPA — 00003418120168140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160588/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA