# Registro público: TRT24 — 00240983420235240007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804265/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804265.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b9260af66073869d5ef0b366df2cb36866d6c87e60e7dd180caac8563d30fb1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-31 - **Último ato com data válida:** 2023-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-07** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2023-03-07** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2023-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Salário Maternidade | Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-31T11:14:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-02-02T13:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-02T13:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-02T18:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-02T18:41:51.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-02-02T18:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-02T18:49:22.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2023-02-02T18:50:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-02-02T18:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-03T10:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-02-07T01:22:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-07T01:22:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-07T01:22:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-07T01:22:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-08T10:40:27.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-02-14T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-14T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-24T08:16:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-24T13:08:18.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2023-02-24T13:08:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2023-03-04T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-08T16:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-02-02T13:43:44.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2023-02-02T18:40:08.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2023-02-02T18:50:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-03T12:18:27.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-02-24T13:08:18.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-03-07T13:19:06.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2023-03-07T13:19:10.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2023-08-08T16:56:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-08-08T16:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-08T16:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-08T16:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-08T16:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-08T16:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-09T16:35:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-08-17T16:29:10.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13936](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13936) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário Maternidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-02 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-02 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-02 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-24 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-02-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-03-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-03-07 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-08-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-02-24 trata do assunto oficial «Salário Maternidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Salário Maternidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Salário Maternidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:30:31\.286491198Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230131111437 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5b9260af66073869d5ef0b366df2cb36866d6c87e60e7dd180caac8563d30fb1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241100720195240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT24 — 00242345120205240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT13 — 00002793420245130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT24 — 00241017020245240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT9 — 00000605720135090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - [TRT2 — 00002747620135020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00001474220225130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Guarabira - [TRT4 — 00004796120135040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 5b9260af66073869d5ef0b366df2cb36866d6c87e60e7dd180caac8563d30fb1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)