# Registro público: TJCE — 02002871220238060169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b77060b87ef239e9a6f98e5e35aee892952ea7fd42e68579a752e8e773c5f84d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-24
- **Último ato com data válida:** 2025-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-24T16:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-08T11:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-08T09:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-25T02:54:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-30T15:00:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-24T13:49:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-08-23T17:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-03T18:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-23T18:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-03T01:25:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-07T09:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-27T23:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-24T13:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-24T11:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-06T08:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-23T20:50:34.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2023-07-25T09:18:55.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2023-10-02T10:48:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-07T15:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-31T14:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-16T23:12:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-25T13:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-01T02:41:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-06T23:36:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-26T02:57:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-31T13:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-11T02:41:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-09T09:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-07T09:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-24T12:34:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-19T14:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-11T00:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-27T03:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-05T09:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-05-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-06-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02003200220238060169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808552/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001612620204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160825/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJCE — 02257443120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813804/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02466394720238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809797/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 00093157120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160426/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00000172720218160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159947/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000172520178160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157704/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL