{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28044,"origem":"stj","sha256_origem":"f79cb5ffa519e575ed54a65bf33b1c470bc127258d26821e5290971753da10fe","registro_original":{"id_fonte":"000839142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059233","numero_registro":"202200274480","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 70 DA LEI N. 4.117/1962. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N.\n83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que\ndeixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por\nanalogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ,\nincumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao\ncotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a\norientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu\nna espécie.\n3. O entendimento desta Corte Superior é o de que \"a incidência da\nSúmula n. 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos\ncom fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo\ntambém aplicável nos reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o\ntermo 'divergência', a que se refere a citada súmula, relaciona-se\ncom a interpretação de norma infraconstitucional\"(AgRg no AREsp n.\n679.421/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n17/3/2016, DJe 31/3/2016).\n4. Ademais, \"o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem\npode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando\nseguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma\nSúmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior\nTribunal de Justiça\" (AREsp n. 1.794.837/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 16/4/2021.).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 679421>>-RJ, <<AgRg no AREsp 623381>>-MA\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SUMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR\n(TRIBUNAL DE ORIGEM - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -\nVIOLAÇÃO A SÚMULA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AREsp 1794837>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff7926ec6e2f0ea1b6a5417fa273b6c09ce5f160b181d3e9cddc9758427aa03b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}