# Registro público: TRF2 — 50310987420224025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara Federal de Duque de Caxias - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804436/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804436.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fef0216a4c381ff3ddd8d50d333954be3ae5c929c6a6bf78f6292174fd25fdac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-30 - **Último ato com data válida:** 2022-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-03** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-11-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-09-30** — Recebimento (TPU 132) > **2022-09-30** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-30T12:54:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-11-03T21:51:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2022-09-30T12:54:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-09-30T17:46:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-11-03T18:48:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11944) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-30 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-11-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:47:22\.705000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220502175238 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fef0216a4c381ff3ddd8d50d333954be3ae5c929c6a6bf78f6292174fd25fdac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00674241220154025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921520/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11944 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / 11º Juizado Especial Federal - [TRF2 — 50007074420194025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242304/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11944 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPI — 00001388120198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103365/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11944 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TRF2 — 50820624220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903558/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11944 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / 11º Juizado Especial Federal - [TRF4 — 50010364020154047106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843335/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11944 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª Vara Federal de Santana do Livramento - [TRF4 — 50100574920154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294228/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11944 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / 4ª Vara Federal de Florianópolis - [TRF4 — 50001375120154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290487/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11944 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / 4ª Vara Federal de Florianópolis - [TRF6 — 00413286320154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229896/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11944 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / Gabinete 07 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** fef0216a4c381ff3ddd8d50d333954be3ae5c929c6a6bf78f6292174fd25fdac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)