# Registro público: TRT4 — 00000177020145040111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fff89202ee2d046ec9c9f8704cadad80561e2a91f97f10f9862abcf4955fce4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-31
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Adicional Noturno | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2016-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-06T10:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-20T00:11:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-13T12:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-15T13:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-12T15:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-27T00:27:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-09T18:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-21T17:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-21T15:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-22T16:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-27T00:28:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-27T00:28:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-04T00:09:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-11T12:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-16T00:26:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-16T00:26:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-24T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-24T18:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-21T05:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-10T06:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-13T08:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-14T00:42:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-14T00:42:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-29T14:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-30T11:40:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-30T17:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-01T00:27:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-01T00:27:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-15T00:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-24T14:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-25T10:20:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-25T10:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001445620195230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13843, 13998, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT20 — 00002989520225200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13998, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00000857520215230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13843, 13998, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00003459220115040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13998, 13999, 14017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO
- [TRT4 — 00002129120125040251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13998, 13999, 14017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT17 — 00000190920175170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13998, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT12 — 00005504120195120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13998, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- [TRT21 — 00000163220195210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13998, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR / Vara do Trabalho de Assu