# Registro público: TRT3 — 00000777420155030066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Manhuaçu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b51b6e37bb322aa8364cdbc8bf4c4d228e1bf0ba6362c8b2a9a83f1d25fce84d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 155
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27
- **Último ato com data válida:** 2017-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-11-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804495.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-04-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2017-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2017-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2017-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2017-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2017-06-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2017-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2017-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2017-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2017-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2017-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2017-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2017-09-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2017-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/154`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-11-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-03 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13998, 13999, 14001, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT9 — 00000168920225090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1402529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13998, 13999, 14001, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT4 — 00000927020135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13998, 13999, 14001, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13998, 13999, 14001, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13998, 13999, 14001, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT3 — 00000289120165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1402265/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13999, 14001, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00002585220135020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13998, 14001, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14001, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 3ª Vara do Trabalho de Osasco


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** b51b6e37bb322aa8364cdbc8bf4c4d228e1bf0ba6362c8b2a9a83f1d25fce84d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)