# Registro público: TJPR — 00324863920148160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90b5b465f279061bd743f415c8618ea6cb8f0269ec605b2799e57a11afc392d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-10
- **Último ato com data válida:** 2022-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-12** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-05** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-05-05** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conta de Participação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-30T15:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-12T19:51:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-04-12T20:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-11T16:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-11T16:39:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-10T18:53:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-10-10T18:56:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-05T14:10:01.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-05-05T14:10:01.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2022-04-12T19:51:27.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2022-04-13T16:49:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-11T00:20:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-11T16:44:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-11T16:44:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90b5b465f279061bd743f415c8618ea6cb8f0269ec605b2799e57a11afc392d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conta de Participação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-05 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-12 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2022-04-12 trata do assunto oficial «Conta de Participação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Conta de Participação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:30\.953321957Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140213185344
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90b5b465f279061bd743f415c8618ea6cb8f0269ec605b2799e57a11afc392d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00171926620158160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507362/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 9618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- [TJPR — 00828286620228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1197029/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
- [TJMG — 07556396520148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281942/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00777139820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805826/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO
- [TJDFT — 00430196720128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959040/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAM — 00000272320138046700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940383/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 9618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Exigir Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
- [TJMG — 01324710520168130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606012/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004719020068160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478859/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00324863920148160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Conta de Participação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90b5b465f279061bd743f415c8618ea6cb8f0269ec605b2799e57a11afc392d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90b5b465f279061bd743f415c8618ea6cb8f0269ec605b2799e57a11afc392d5
- **SHA-256 do comentário:** 42a303131068717e907478ccc4d98d2e74365e4e707a02d6b39715293faba9d9