{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28047,"origem":"stj","sha256_origem":"fc280d15423fe257275531df32bd49539423a4c3a03c9c39bae2c7386513fca7","registro_original":{"id_fonte":"000839145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799279","numero_registro":"202300239497","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 243\nDO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSURGÊNCIA CONTRA\nDECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos\nprocessuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento\nilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.\nHá de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de\nacordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n2. Assim, as questões formuladas necessitam de averiguação mais\naprofundada pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a\nargumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso,\nfica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento\nilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c44a76bf038096c4591d6c753eecc4c77d3b52dac9e0d289085b913f26b6a432","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}