# Registro público: TJCE — 02346259420248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804767/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804767.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d27ca797de26a4d3b1705f8f2f108b45d9b7d009a7b1e049a54e61a617aa94b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-20 - **Último ato com data válida:** 2025-02-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-11** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-02-11** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-02-11** — Remessa (TPU 123) > **2025-02-08** — Petição (TPU 85) > **2025-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2025-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2025-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2025-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-01-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-01-07** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Água | Contratos de Consumo | Práticas Abusivas ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-27T16:38:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-06T13:49:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]} - 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-08T12:56:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-22T21:29:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-11T18:00:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-05-23T09:31:52.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-06-19T21:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-04T12:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-05-20T13:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-27T16:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-14T14:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-07T01:24:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-10T16:03:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-14T18:38:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-24T21:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-06T13:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-23T16:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-11T10:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-06T11:19:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-13T19:41:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-26T20:34:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-22T16:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-06-10T16:38:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-21T23:03:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-07T20:17:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-05-20T13:04:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-05-27T16:41:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-05T23:16:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-23T17:12:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-12T12:58:39.000Z — Procedência (TPU 219) - 2024-05-22T16:03:36.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2024-06-02T19:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-14T17:01:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804767.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761) - [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771) - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contratos de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-08-06 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-02-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-11 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:45:25\.565689407Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240520000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d27ca797de26a4d3b1705f8f2f108b45d9b7d009a7b1e049a54e61a617aa94b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02547643820228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2797975/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7761, 7771 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00235478720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105794/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761, 7771 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJDFT — 00044491920168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2514350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761, 7771 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJCE — 02025583420248060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762094/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7761, 7771 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - [TJDFT — 00027079520128070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764556/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761, 7771 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF - [TJCE — 02679436820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824421/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11811, 7771 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 25ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSE — 00063552620188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465564/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811, 7761 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAM — 07073711720228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461473/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 7761 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** d27ca797de26a4d3b1705f8f2f108b45d9b7d009a7b1e049a54e61a617aa94b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** agua, fornecimento - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b67afa6670719c5ef269a5003a526268912775a8ec9ddacef99df5dcc531816 - **SHA-256 do registro documental:** d27ca797de26a4d3b1705f8f2f108b45d9b7d009a7b1e049a54e61a617aa94b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)