# Registro público: TJAC — 00113199020028010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280477/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acf3e51e9f015f4c0db773e6b0113712da5c8011f155e88bc6eb8ce306633027

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-06-12
- **Último ato com data válida:** 2015-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-01** — Reativação (TPU 849)
> **2009-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2009-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-10-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2009-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-09-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2009-09-17** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2009-09-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-06-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-06-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2002-06-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-06-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2002-06-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-07-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-09-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-04-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-12-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-11-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-12-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-12-19T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-11-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2008-04-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-04-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-03-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-03-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2008-02-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-06-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-06-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-06-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-06-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-07-08T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2002-07-17T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2003-05-22T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2003-11-26T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-01-04T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-04-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-04-07T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2005-04-12T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-04-12T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2005-04-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-04-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-22T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280477.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003842720178080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00002974020058140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671727/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJSP — 00415636720078260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00466745620128260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [STJ — 00003829220108150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658155/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003802820048171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644834/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00232113120018260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPA — 00002917520018140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624417/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA