# Registro público: TJCE — 02575152720248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5756db6a47206953613629f78efca585978b008616b8466f30e0517b34f9006

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-05
- **Último ato com data válida:** 2025-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Esbulho / Turbação / Ameaça | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-19T12:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-08T14:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-29T14:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-19T10:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-11T19:19:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-07-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-05T14:08:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-08-30T18:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T09:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-02T18:57:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-05T07:20:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-09T16:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-02T15:56:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-10-10T21:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-21T11:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-06T11:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-20T18:51:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-09T18:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-02T20:38:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-06T16:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-05T14:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-30T18:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-10T21:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T11:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-05T18:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-18T17:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-11-08T16:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-11T17:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-30T18:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-24T17:42:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-27T20:50:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2025-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-03T10:24:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-18T11:09:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-30T01:55:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-11T20:51:42.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
- 2025-07-21T15:40:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-07-02T09:41:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-08-29T14:44:32.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804867.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5756db6a47206953613629f78efca585978b008616b8466f30e0517b34f9006.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-02 — Audiência; Conciliador(a); conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-11 — de Conciliação; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:24:58\.935412574Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240805000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5756db6a47206953613629f78efca585978b008616b8466f30e0517b34f9006

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005163820218160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866250/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJMG — 07891023320098130456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354987/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02983191620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869926/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 02004895120248060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809161/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJCE — 02698638220218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806481/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02024984620228060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806067/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJMT — 00004084820178110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869437/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJMG — 02803003720158130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868628/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2
- **SHA-256 do registro documental:** c5756db6a47206953613629f78efca585978b008616b8466f30e0517b34f9006
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02575152720248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Esbulho / Turbação / Ameaça | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c5756db6a47206953613629f78efca585978b008616b8466f30e0517b34f9006
- **SHA-256 do comentário:** 2113e06eb2e295bfa5b74ffb558632b3e624f9503511cda87eeafbba2f9a23d7