# Registro público: TRE-RO — 06004103620246220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ee69101abdbb03ed2fcda600d4a797ddbe89c33c52fd41b59ae51dbba3012ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-15
- **Último ato com data válida:** 2024-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-29** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-15T15:34:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-15T15:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-21T09:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-28T09:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-30T14:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-17T14:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T15:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T15:11:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T15:11:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T15:11:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T15:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-02T02:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-02T02:30:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-02T02:30:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-02T02:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-02T02:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-02T02:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T13:39:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-15T15:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-17T14:14:04.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-17T14:14:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T15:01:33.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T15:01:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T13:41:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T13:41:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ee69101abdbb03ed2fcda600d4a797ddbe89c33c52fd41b59ae51dbba3012ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-29 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-10-29 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-05 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T19:09:42\.486000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241015153426
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ee69101abdbb03ed2fcda600d4a797ddbe89c33c52fd41b59ae51dbba3012ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000259020226260379](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105354/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 379 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-RO — 06004068720206220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808256/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 21ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000123620246160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806248/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 109 ª zona eleitoral-Santa Mariana
- [TRE-SE — 06000441520226250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880222/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06004092720246220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2798969/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06004028020206220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788440/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 11ª ZONA ELEITORA
- [TRE-RJ — 06001100820246190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954795/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA RJ
- [TRE-BA — 06000657220206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954658/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004103620246220005 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5ee69101abdbb03ed2fcda600d4a797ddbe89c33c52fd41b59ae51dbba3012ca
- **SHA-256 do comentário:** d6e761cfb69a74dd5404b50cbb225058e0292ad01d7352f19c90a18dee42014f