{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2805,"origem":"stj","sha256_origem":"6f05a7af4d57882374c9100ae92492001a330102cda1521ac489c16120a271cd","registro_original":{"id_fonte":"000815640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163555","numero_registro":"202201070670","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO\nDE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.\nINCURSÃO POLICIAL NO DOMICÍLIO DEVIDAMENTE AMPARADA EM MANDADO DE\nBUSCA E APREENSÃO. REALIZAÇÃO DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO\nDE DELAÇÃO ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.\nI - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações\npoliciais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal,\nconstitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas,\nde plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas,\na atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de\npunibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova\nde materialidade.\nII - No caso dos autos, ao contrário do aventado pela defesa,\nverifica-se que a incursão policial no domicílio da recorrente foi\namparada em mandado de busca e apreensão, além do que foram\nnoticiadas a adoção de prévias diligências pela autoridade policial\nem face de delação anônima, com escopo de angariar elementos\nindiciários e, por conseguinte, subsidiar representação para busca e\napreensão, deferida por autoridade competente.\nIII - Nesse cenário, entender de forma contrária demandaria\naprofundada incursão no acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência que é incompatível com a via eleita inexistindo, por\nconseguinte, qualquer ilegalidade na incursão policial no domicílio\nda recorrente, porquanto devidamente amparada em mandado de busca e\napreensão expedido por autoridade judicial.\nRecurso em habeas corpusdesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ec5c656e36321113609a2335de6dc8d09db84fdc99888131ca522e09965bbb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}