# Registro público: STJ — 163555

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-17
- **Publicação:** 2022-05-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f05a7af4d57882374c9100ae92492001a330102cda1521ac489c16120a271cd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. INCURSÃO POLICIAL NO DOMICÍLIO DEVIDAMENTE AMPARADA EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REALIZAÇÃO DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE DELAÇÃO ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fato…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO
DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
INCURSÃO POLICIAL NO DOMICÍLIO DEVIDAMENTE AMPARADA EM MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. REALIZAÇÃO DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO
DE DELAÇÃO ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações
policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal,
constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas,
de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas,
a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de
punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova
de materialidade.
II - No caso dos autos, ao contrário do aventado pela defesa,
verifica-se que a incursão policial no domicílio da recorrente foi
amparada em mandado de busca e apreensão, além do que foram
noticiadas a adoção de prévias diligências pela autoridade policial
em face de delação anônima, com escopo de angariar elementos
indiciários e, por conseguinte, subsidiar representação para busca e
apreensão, deferida por autoridade competente.
III - Nesse cenário, entender de forma contrária demandaria
aprofundada incursão no acervo fático-probatório dos autos,
providência que é incompatível com a via eleita inexistindo, por
conseguinte, qualquer ilegalidade na incursão policial no domicílio
da recorrente, porquanto devidamente amparada em mandado de busca e
apreensão expedido por autoridade judicial.
Recurso em habeas corpusdesprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.