{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28050,"origem":"stj","sha256_origem":"79b5767e1d110483eac7edf323b7705dc56b7b4156d8c2fcf871f3d098187ec6","registro_original":{"id_fonte":"000839148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790296","numero_registro":"202203919213","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nREGIME PRISIONAL. SÚMULAS N. 440/STJ E 718 E 719/STF. CONCESSÃO DE\nREGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO\nPROFERIDA LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, deve ser aplicada, por\nanalogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. \"[A]obrigatoriedade de vista ao Ministério Público antes do\njulgamento do habeas corpus não afasta do relator o poder de decidir\nmonocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada\nconfrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a\njurisprudência dominante acerca do tema\" (AgRg no HC n. 506.824/SP,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em\n15/8/2019, DJe de 29/8/2019).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 760236>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f775e1c65fa4d29287c5e036ec71d6703eaf0f5e932e0be97af919e288a6052","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}