# Registro público: STJ — 790296

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-20
- **Publicação:** 2023-03-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28050.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79b5767e1d110483eac7edf323b7705dc56b7b4156d8c2fcf871f3d098187ec6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
REGIME PRISIONAL. SÚMULAS N. 440/STJ E 718 E 719/STF. CONCESSÃO DE
REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO
PROFERIDA LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que
negou provimento ao recurso especial, deve ser aplicada, por
analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
- **Item 2 (texto oficial):** "[A]obrigatoriedade de vista ao Ministério Público antes do
julgamento do habeas corpus não afasta do relator o poder de decidir
monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada
confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a
jurisprudência dominante acerca do tema" (AgRg no HC n. 506.824/SP,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em
15/8/2019, DJe de 29/8/2019).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
REGIME PRISIONAL. SÚMULAS N. 440/STJ E 718 E 719/STF. CONCESSÃO DE
REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO
PROFERIDA LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que
negou provimento ao recurso especial, deve ser aplicada, por
analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. "[A]obrigatoriedade de vista ao Ministério Público antes do
julgamento do habeas corpus não afasta do relator o poder de decidir
monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada
confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a
jurisprudência dominante acerca do tema" (AgRg no HC n. 506.824/SP,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em
15/8/2019, DJe de 29/8/2019).
3. Agravo regimental não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 760236>>-AP

## Súmulas citadas

- STJ:182

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.