# Registro público: TRF5 — 00000897020214059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64a9cece2488d1ee59332afc58715aed2aaa02c19fa9757194fcd68579dc716a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-10
- **Último ato com data válida:** 2022-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-05-11** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-04-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-10T09:47:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-10T12:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-07T10:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-02-07T10:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-02-07T10:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-10T14:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-03-09T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-10T11:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-15T11:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-21T10:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T11:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-11T20:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-17T08:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-21T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-21T00:01:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-21T00:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-03T17:49:16.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2022-04-21T10:22:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-05-11T20:38:31.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-05-14T10:29:54.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2022-06-21T00:01:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-10 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-11 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-14 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Atos Processuais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-21 no assunto oficial «Atos Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000010220214059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296849/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00003593320234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822573/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJMG — 00209454620178130528](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122324/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00000267020244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271672/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 00185983620158130358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086493/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 40023542020158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072434/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJMG — 00169904420148130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071025/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 40007685020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065224/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA